Legislação

Decreto-Lei n.º 18/2008

Altera as diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.

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Lei n.º 96/2015

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

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